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Boletim Ambiental

Transformação de mata em parque não gera indenização

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reviu a condenação que obrigava a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) de indenizarem os proprietários de áreas de mata nativa desapropriadas e transformadas no Parque Nacional da Serra da Bocaina. A 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro tinha condenado os entes federais a pagar uma indenização de quase R$ 3 milhões.

Os proprietários alegaram na ação que suas terras integravam o sítio Serra de Paraty, com 1.130 alqueires, que acabaram integrando o parque, sem desapropriação; sendo que continha áreas destinadas à extração de madeira e fabricação de carvão vegetal.

Na ação, o Ministério Público alegou que a extração de carvão sempre foi vedada pelos Códigos Florestais brasileiros e a extração de madeira não seria permitida pela legislação, uma vez que se tratava de mata nativa. Os proprietários continuam a exercer seu domínio dentro das limitações previstas na lei ambiental.

Link Curto: http://bit.ly/2MtA544

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