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Boletim Ambiental

Ação civil interrompe prazo prescricional

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de que o ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o prazo prescricional para propor ação individual sobre o mesmo fato.

O caso tratou de uma dona de casa, que alegou ter uma fábrica de postes, vizinha à sua residência, contaminado o solo e a água subterrânea com substâncias químicas, como arsênio, cromo e cobre, provocando prejuízos ambientais. Posteriormente, ela pediu indenização por danos morais e materiais, já que a saúde da família foi comprometida, perdeu duas gestações e o marido e o filho, que trabalharam na fábrica, morreram em decorrência de câncer.

A autora da ação perdeu na primeira instância por ter sido a ação indenizatória ajuizada fora do prazo. Mas, o Tribunal de Justiça entendeu que a sentença se equivocou ao não considerar a interrupção do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público.

No recurso ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que “O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo”. A relatora manteve a anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para nova instrução, já que não esclareceram se os danos da dona de casa foram causados pela contaminação da fábrica.

Link Curto: http://bit.ly/2J6Laq4

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