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STF mantém anistia no Código Florestal

Em votação apertada, o Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento das ações que discutiam dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Os ministros do Supremo mantiveram a anistia para quem desmatou áreas ilegalmente até 22 de julho de 2008, data do decreto 6.514/2008, mas aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e vem cumprindo o termo de compromisso, não podendo ser punido por tais ilícitos. Último a votar, o ministro Celso de Mello afirmou que o perdão não tem “conteúdo arbitrário nem compromete a tutela constitucional em tema de meio ambiente”

O relator do processo, ministro Luiz Fux, mais afinado com os ambientalistas, se posicionou contra a “anistia” e contra o desmatamento de Área de Preservação Permanente (APP). “A lei confere verdadeira anistia condicional a esses infratores, em total desconformidade com o mandamento constitucional”, disse Fux. Ele admitiu o cálculo das APPs no cálculo da Reserva Legal do imóvel e considerou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) inconstitucional, entendimento derrubado pelo plenário da Corte.

Outro ponto de divergência entre os ministros foi quanto a compensação da área de reserva legal desmatada. O Código Florestal previa que a compensação das áreas deveria ocorrer na mesma microbacia hidrográfica, o que foi considerado inconstitucional pelo STF. Ficou definido que os desmatamentos podem ser compensados com vegetação da mesma identidade ecológica.

Link Curto: http://bit.ly/2HuTZ8E

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