- Boletim Ambiental - https://www.boletimambiental.com.br -

Criado APP contra maus-tratos a animais

A Fundação do Meio ambiente de Itajaí, em Santa Catarina, criou um APP, pelo qual recebe denúncias contra maus-tratos a animais, que é considerado crime ambiental. Depois de formalizada a denúncia, os fiscais fazem a triagem no local.

Para fazer a denúncia, o interessado precisa se cadastrar, podendo enviar fotos sobre o fasto que está denunciando, com a localização direta do aplicativo, o que ajuda a evitar trotes e informações incorretas.

Já foi superado o entendimento que os animais são coisas, sem proteção jurídica. O art.32, da Lei Federal 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) estabelece que é crime contra a fauna praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.

Link Curto: http://bit.ly/2li8HXf [1]