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PL que extingue UC é inconstitucional

Nota técnica do Ministério Público Federal considera inconstitucional e um risco à preservação ambiental o PL 3.751/2015, que estabelece a caducidade dos decretos de criação de Unidades de Conservação (UC), no caso de o governo não indenizar, em cinco anos, propriedades privadas sobrepostas a essas áreas.

De acordo com a Nota Técnica, “O PL 3.751/2015 afronta a Constituição Federal, pois subordina a efetividade do direito de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao direito individual e disponível de proprietários de receber indenização; impõe ponderação de direitos aparentemente colidentes em clara violação ao postulado constitucional da proporcionalidade; atenta contra o art. 170, incisos III e IV, ao afastar os princípios da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente, e rompe o princípio da reserva de lei para a alteração ou supressão da Unidade de Conservação.”

Para o MPF, as Unidades de Conservação possuem grande relevância porque contribuem para a preservação da biodiversidade, ajudam a combater o desmatamento e contribuem com a redução da emissão de gases de efeito estufa, sendo o projeto proposto um grande retrocesso. O Ministério Público Federal também ressalta que o direito de propriedade em áreas protegidas não é alterado pelas UCs e não constitui um confisco do patrimônio particular, podendo o proprietário buscar regularização junto aos órgãos ambientais.

Atualmente, quase 2,9 milhões de hectares de áreas protegidas federais não são regularizados e estão ameaçados. Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dos quase 80 milhões de hectares de UCs federais, apenas 3,3 milhões, ou 5% do total, são de terras privadas. Destes, 13% já estariam regularizados.

Leia a íntegra da Nota Técnica, clique aqui

Link Curto: http://bit.ly/2Arxhe1

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