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STF começa a votar uso de MP para reduzir áreas de proteção

Um pedido de vista suspendeu o julgamento da ADI 4717, pela qual a Procuradoria Geral da República questiona se o governo pode por meio da Medida Provisória 558/2012 alterar limites de áreas protegidas, como parques nacionais, florestas e áreas de proteção ambiental.

Em seu voto, a relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, considerou inconstitucional a redução de áreas protegidas por meio de MP. Ela lembrou que o Supremo tem acatado que MPs possam ampliar áreas de proteção ambiental, mas não o contrário, principalmente nos casos de supressão com danos graves ao ecossistema protegido, podendo causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente.

A ministra destacou que a MP buscou alterar sete unidades de conservação: “As alterações produzidas, promovidas por medida provisória convertida na lei, à exceção do acréscimo da área do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, importaram, sem dúvida, em gravosa diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação antes mencionadas, acarretando ofensa ao devido processo legislativo, ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental e, ainda, ao princípio da precaução, atingindo-se núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição do Brasil”.

A MP 558, transformada em lei, alterou os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado. Para a ministra, daqui para frente qualquer diminuição de área protegida deve observar a Constituição Federal.

Link Curto: http://bit.ly/2vFQ5IO

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