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Boletim Ambiental

IBAMA pode aplicar multa sem laudo técnico

O Tribunal Regional Federal – 4ª Região (TRF-4) decidiu que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) pode aplicar multa por infração ambiental, mesmo sem relatório técnico. A ação trata de multa de R$ 50 mil contra o município de Bituruna, no Paraná, por vazamento de resíduos aquosos de aterro sanitário, que contaminou uma nascente.

Segundo o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator do processo, “os fatos narrados pela autoridade ambiental e as fotografias apresentadas, aliados ao laudo de constatação elaborado, são suficientes para caracterizar a prática das infrações tipificadas no Decreto 6.514/2008, que trata das leis ambientais, sendo dispensada a exigência de laudo técnico”

O município ingressou com ação na Justiça Federal, em 2011, afirmando que as alegações de infração ambiental do Ibama, de presença de chorume no solo e contaminação do córrego, não procediam. A prefeitura argumentou que seria impossível o vazamento na falta de depósito de lixo orgânico na área. A penalidade chegou a ser anulada em primeira instância, exigindo-se laudo técnico do instituto.

A Advocacia-Geral da União recorreu, alegando a tese de que ao ser constatada a infração ambiental a multa poderia ser aplicada sem a necessidade de elaboração de parecer técnico, principalmente porque a área é de proteção ambiental permanente.

Link Curto: http://bit.ly/2w2d3Gz

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