A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o uso de água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas. Pela Lei do Saneamento básico (11.445/07), somente é permitido o emprego da água distribuída pela rede pública.
Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado é um substitutivo da deputada Josi Nunes (PMDB-TO) ao Projeto de Lei 7108/17, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A mudança se refere ao uso obrigatório da água do mar, prazo de implantação e pena de detenção por descumprimento, previstos no texto original.
O substitutivo prevê que é da competência dos municípios disponibilizar ou não água do mar para uso em equipamentos sanitários, que representam 30% do consumo doméstico. Na avaliação da deputada, a obrigatoriedade implicaria no comprometimento de alto volume de recursos para as prefeituras e para os cidadãos no sentido de fazer a adequação das tubulações, inviável diante da crise econômica atual. O substitutivo tramitará ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) e seguirá para avaliação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Um dos maiores exemplos e referência mundial no uso de água salgada para abastecer descargas vem Hong Kong, onde o sistema atinge 85% de seus 7,2 milhões de habitantes. O uso foi implantado em 1958, quando a ilha passou por uma crise de falta de água potável. A água do mar é filtrada para retirar a maiores impurezas, desinfetada com cloro e distribuída para uso da população gratuitamente.
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