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Boletim Ambiental

Cinco anos do Código Florestal e lentidão do CAR

Ao completar cinco anos, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) continua a alimentar discussão sobre as dificuldades na implementação de seus dispositivos, a começar pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural), com prazos de inscrição prorrogados por duas vezes. Esse instrumento de regularização ambiental pretende reunir informações sobre os imóveis rurais do país, discriminando Áreas de Preservação Permanente (APP), benfeitorias, lavouras, pastagens e as que são destinadas às criações.

No sistema eletrônico CAR, já foram inscritos 4,1 milhões de imóveis privados do país, equivalente a uma área aproximada de 433,5 milhões de hectares. As informações georreferenciadas ajudam a regular o uso do solo. O término para inscrição no Cadastro termina no dia 31 de dezembro deste ano, mas pode ser prorrogada.

A partir do cadastro, cabe aos Estados analisarem as informações, validarem e elaborarem contratos com os proprietários rurais por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para adequarem as irregularidades, recompondo a vegetação explorada e afastando a ideia de que o cadastramento da propriedade pode gerar uma espécie de “anistia”.

Os Estados possuem liberdade para definir o regramento da compensação ambiental e do reflorestamento. A margem de preservação pode variar de 20% a 80% dependendo do bioma no qual a propriedade está inserida. Até o momento apenas nove Estados estão caminhando com a regulamentação do PRA estadual. Em São Paulo, o PRA (Lei 15.684/15) está suspenso por liminar obtida pelo Ministério Público do Estado.

Veja o texto da lei, clique aqui

Link Curto: http://bit.ly/2sKIBTp

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