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Simplificada a averbação de áreas contaminadas em SP

Recentemente, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) aprovou a unificação das averbações da notícia de contaminação e da reabilitação de áreas no Estado de São Paulo. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) foram favoráveis à mudança.

Por força da Lei Estadual n.º 13.577/2009, diante da identificação da existência de contaminação, o responsável legal pela área deveria proceder à averbação dessa informação na matrícula do imóvel. Depois de ocorrida e certificada a reabilitação do imóvel é que esta nova informação poderia ser averbada. Embora o intuito da lei fosse garantir publicidade a um fato tão relevante, que, pode onerar eventuais adquirentes ou possuidores da área, a averbação da contaminação era pouco praticada. Afinal, que proprietário gostaria de acrescentar na averbação da matrícula de seu imóvel que este pode ter o valor reduzido?

Ainda assim, lei é lei e, em diversas ocasiões, o Ministério Público chegou a propor ações civis públicas determinando a averbação da contaminação, especialmente contra loteamentos, alegando, além da obrigação imposta pela lei estadual, o direito à informação do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão da CGJ, porém, oferece uma solução para o impasse já que, com a unificação recém-aprovada, a notícia da contaminação e a reabilitação da área passam a ser averbadas no mesmo momento, após a conclusão e aprovação, pela CETESB, das medidas de readequação. Porém, o parecer homologado pela CGJ adverte: “o que não se pode fazer é averbar a reabilitação sem, antes, averbar a contaminação”.

Como se vê, a obrigatoriedade de averbar e dar publicidade à contaminação persiste, ainda que, no momento da prática do ato, o imóvel já tenha sido reabilitado. A manutenção desse ônus é coerente com a legislação ambiental em vigor, apesar do desconforto do proprietário da área. Contudo, a possibilidade da averbação unificada, ao eliminar o lapso de tempo entre as duas averbações, aparenta ser uma boa solução.

Link Curto: http://bit.ly/2eGpaC8

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