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MS contra taxa municipal de fiscalização de torre de celular chega ao STF

Com repercussão geral já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a polêmica taxa de fiscalização de torres de celular chega à Suprema Corte, após Mandado de Segurança impetrado pela empresa Tim Celular S/A no Estado de São Paulo (SP).

Em primeiro grau, a empresa de telefonia questionou a legitimidade do município paulista de Estrela d’Oeste para instituir e cobrar “taxa de fiscalização de licença de funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz”, alegando ser o tributo indevido, já que a fiscalização da atividade é de competência da União. Além disso, a taxa não atenderia os critérios constitucionais que autorizariam sua instituição, pelos municípios, em razão do planejamento, controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, I, II, III e VIII). Após decisões desfavoráveis, que não enxergaram ilegalidade na cobrança, o caso chegou ao STF.

O que se vê, na prática, é que, em geral, as prefeituras sabem que não têm competência para realizar a fiscalização das torres de celular. Ainda assim, a tentativa de viabilizar a cobrança e aumentar a arrecadação municipal é evidenciada pelo esforço de dar “ares” de legalidade à taxa, usando nomes como “taxa de licenciamento” ou “taxa de fiscalização de licença”. Dessa forma, as prefeituras tentam aproximar a cobrança associando-a às licenças urbanísticas para implantação das torres.

Por outro lado, a cobrança dessas taxas tem sido periódica e não coincidente com as renovações das licenças urbanísticas, ocasiões em que elas seriam consideradas, de fato, devidas. No caso da Tim, o valor da taxa questionada é de R$ 10.500,00, o que levou a empresa a sustentar a existência de um caráter confiscatório da cobrança. Em certos casos, os valores cobrados por outras prefeituras em todo o país chegam a superar esse montante. Atualmente, há mais de 5 mil municípios no país.

O relator do caso, Ministro Luiz Fux, ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, salientou a existência de um conflito federativo que, segundo ele, “merece a análise do Plenário do STF”.

Link Curto: http://bit.ly/2eGmSTs

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