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Boletim Ambiental

Venda de tintas no varejo não é considerada atividade poluidora

*Atualizado em 02/08/2016 – 14:02

No último mês de julho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que declarou nulidade de Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal de multa decorrente da ausência de registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividade de comercialização de tintas e vernizes.

O CTF está previsto na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) e constitui-se de um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas, que realizem atividades consideradas potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, conforme tabela de atividades no Anexo VIII da lei.

O cadastro é um instrumento de fiscalização e as pessoas físicas e jurídicas nele registradas podem estar sujeitas ao pagamento, por estabelecimento, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) de acordo com o seu porte e respectivo grau de potencial poluidor e de utilização de recursos naturais.

O caso julgado pelo TFR-4 analisava a obrigatoriedade de registro no CTF e pagamento da TCFA por empresas comercializadoras de tintas e vernizes, já que, para a fabricação desses produtos, o registro já era exigido. A sentença ratificada pelo TRF-4 ponderou que “a lei expressamente determina apenas que os fabricantes de tintas e vernizes é que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, o que sujeita à inscrição no cadastro federal e à taxa correspondente. Caso pretendesse a extensão ao comércio varejista, também o faria na categoria própria, o que é inocorrente”.

Além de afastar a obrigatoriedade do registro CFT, a sentença mantida pelo tribunal também enfatizou a impossibilidade de cobrança da TCFA “…o fato gerador da obrigação exigida pelo IBAMA está relacionado ao efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais (art. 17, II da Lei 6.938/81), circunstância que não é atinente a quem meramente exerce o comércio varejista. Nestes casos, o produto é vendido nas exatas condições em que adquirido de quem produziu, sem que neste intervalo entre aquisição e revenda haja qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais”.

Link Curto: http://bit.ly/2a4WHTp

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