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Boletim Ambiental

TRF-1 determina demolição de condomínio em APP

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública requerendo a liberação e recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, localizada em Delfinópolis/MG. A área está ocupada pelo Condomínio Nogueira I, que tem prazo de 30 dias para liberação do local.

Nos termos da decisão, devem ser removidas todas as edificações existentes na faixa de 100 metros a partir do reservatório da usina. A remoção deve acontecer sob supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que analisará também o projeto de recuperação ambiental e a adoção de medidas compensatórias pelos danos ambientais, que também serão objetos de indenização por parte do condomínio.

A remoção de construções em APP também é medida comumente determinada pelas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Nesses casos, o Tribunal entende que a construção em áreas protegidas deve ser precedida de autorização do órgão ambiental e estar enquadrada nas hipóteses autorizativas da Lei 12.651/12 (Código Florestal), tais como utilidade pública, agricultura familiar, etc.

Link Curto: http://bit.ly/29lWJoG

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