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STF recebe ação a favor do Código Florestal

O Partido Progressista (PP) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 (ADC) em defesa de diversos dispositivos da Lei 12.651/12 – Novo Código Florestal. A ação foi distribuída por dependência às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4901, 4902, 4903 e 4937) que foram motivaram a audiência pública convocada pelo relator ministro Luiz Fux, em 18 de abril, em Brasília.

A ADC é cabível quando houver controvérsia acerca da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Para fundamentar sua ação, o Partido Progressista demonstrou a controvérsia sobre a constitucionalidade do Novo Código Florestal a partir da jurisprudência não pacificada do TJ-MG, indicando decisões que já versaram sobre o tema.

Embora a ADC 42 tenha foco na jurisprudência do TJ-MG, constata-se que, desde 2012, ano de publicação da Lei 12.651, o TJ-SP vem manifestando entendimento sobre a constitucionalidade e imediata aplicação do novo Código Florestal, em contraste com o entendimento do STJ que, sob a liderança do ministro Herman Benjamin, consolida entendimento contrário à nova lei.

A ADC também refuta a aplicação do chamado “Princípio da Proibição do Retrocesso”, muito aplicada pelo STJ e segundo o qual a lei não poderá reduzir a proteção ambiental anteriormente garantida por outra lei.

Link Curto: http://bit.ly/29lWTMS

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