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Transgênicos devem atender direito à informação do consumidor, decide STF

Recentemente, o ministro Fachin julgou improcedente reclamação da União contra decisão do TRF-1, que manteve a obrigatoriedade da sinalização de ingredientes transgênicos nos rótulos e embalagens de produtos com qualquer quantidade de matéria-prima de origem geneticamente modificada.

O caso analisado pelo STF teve origem em Ação Civil Pública, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra a União e a Associação Brasileira de Indústria de Alimentos (Abia), requerendo que a rotulagem de produtos com ingredientes geneticamente modificados fossem identificados com a informação “contém ingrediente transgênico”.

O ministro Fachin acatou o pedido do Idec e determinou que os rótulos dos produtos que possuem ingredientes modificados deverão informar a presença de ingredientes transgênicos. Essa informação deve constar em todos os produtos que possuam algum tipo de ingredientes transgênicos, mesmo que tais produtos possuam menos de 1% de ingredientes modificados, contrariando assim o Decreto 4.680/03, que flexibilizava a identificação destes alimentos nos casos em que não possuíssem mais de 1% de ingredientes transgênicos. Para o STF, o Decreto 4.68/3 contrariava o direito à informação clara e objetiva, imposto pelo art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Embora não tenham sido comprovados riscos à saúde ou à segurança do consumidor em decorrência de produtos fabricados com ingredientes transgênicos, a legislação permite a sua comercialização, desde que acompanhados de informações claras e precisas sobre seu conteúdo.

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