Fan Page - Boletim Ambiental
Showcase Page - Boletim Ambiental
Boletim Ambiental

STF suspende uso da “pílula do câncer”

Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no último dia 19 de maio, a eficácia da Lei 13.269, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida popularmente como “a pílula do câncer”. Em decorrência da decisão, proferida pelo Plenário por maioria de votos (6×4), o comércio e o uso da fosfoetanolamina estão proibidos.

A Associação Médica Brasileira (AMB), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alega a inconstitucionalidade da lei, que dispensou de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para produção e distribuição da referida substância. Para a entidade, a autorização legal para a comercialização da droga sem a realização das etapas de testes clínicos, causa antinomia em relação à Constituição Federal.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a liberação do medicamento sem a realização dos testes pertinentes para conhecimento dos seus efeitos no organismo contraria o direito fundamental à saúde. Em seu voto, o relator ponderou que “É no mínimo temerária – e potencialmente danosa – a liberação genérica do medicamento sem a realização dos estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano. Salta aos olhos, portanto, a presença dos requisitos para o implemento da medida acauteladora”.

Por outro lado, o ministro Dias Toffoli, um dos julgadores que divergiu do relator, sustentou a possibilidade de liberação do medicamento como “último recurso” para pacientes em estado terminal. Segundo ele, o tribunal não tem “competência para avaliar se um medicamento é seguro ou eficaz”.

A ação será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, ainda sem data prevista para nova inclusão em pauta.

Link Curto: http://bit.ly/29lWSII

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comentário

Seu e-mail não será publicado.


*