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Boletim Ambiental

Regulamentada Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e Biodiversidade

A Lei 13.123, que trata do acesso ao patrimônio genético, foi regulamentada pelo Decreto 8.772, publicado no último dia 11 de maio. O decreto regulamenta atividades de acesso e/ou remessa para o Exterior de amostras de patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado e, ainda, exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético/conhecimento tradicional.

Para empresas que tenham realizado essas atividades desde 30.06.2000, a norma estabelece prazo de 1 ano (até 12.05.2017) para adequação por meio de cadastro do material genético ou conhecimento tradicional acessado, notificação de produto pronto oriundo dessas fontes e repartição dos benefícios econômicos a partir da vigência da Lei 13.123, de 20.05.2015.

A fiscalização do cadastro do material genético ou conhecimento tradicional acessado ficará a cargo do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e será realizado por meio do sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (Sis-Gen), que será implementado pelo CGen para gerenciamento de cadastros e autorizações.

Link Curto: http://bit.ly/29lWWrZ

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