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Boletim Ambiental

Novo marco legal do Saneamento

A MP 88/18, chamada MP do Saneamento, vem provocando polêmicas com as alterações propostas à Lei do Saneamento básico de 2007, em um país onde metade da população não tem acesso à coleta de esgoto. Atualmente, o abastecimento de água, tratamento de esgoto, manejo do lixo e drenagem das águas da chuva estão no âmbito dos estados e municípios.

Uma das principais mudanças da MP é transformar a ANA (Agência Nacional de Águas) em uma agência reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, a exemplo da ANAC, ANS etc., auxiliando na padronização dos contratos e regras do setor.

Outro dispositivo da MP visa tornar obrigatório o processo de licitação para as prefeituras, quando for contratar para a realização de obras de água e esgoto, o que não era obrigatório se a empresa fosse pública. Esse dispositivo pode aumentar a concorrência entre concessionárias públicas e empresas privadas, que detêm 6% do mercado de água e esgoto.

A terceira proposta polêmica da MP é acabar com a regra que prevê que, quando as concessionárias são vendidas, os contratos com os municípios ficam automaticamente extintos, tornando o setor economicamente mais interessante.

Entidades e organizações ligadas ao setor ameaçam ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, caso a MP do Saneamento seja aprovada no Congresso, alegando que de acordo com a Constituição Federal é atribuição do município cuidar dos serviços de água e esgoto.

Link Curto: http://bit.ly/2vQbxbT

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