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Papagaio não é “pet”

O Tribunal Regional Federal – 3ª. Região (TRF-3) negou pedido do Ibama para que uma família devolvesse um papagaio da espécie amazona aestiva. Além disso, manteve a guarda e posse definitiva do animal com a família.

Na ação, o Ibama argumentou que o proprietário assinou contrato voluntário de animais silvestres, pelo qual se comprometeu a devolver a ave, quando solicitado. Mas, o desembargador Johonsom Di Salvo entendeu que a lei de proteção à fauna silvestre não pode contrariar a razoabilidade e o bom senso de que uma mudança radical poderia comprometer a sobrevivência da ave.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) editou em 2013 uma Resolução que regulamenta a posse provisória de animais silvestres. A resolução criou o TGAS (Termo de Guarda de Animal Silvestre) e o TDAS (Termo e Depósito de Animal Silvestre) para quem procurar voluntariamente a fiscalização ambiental para regularizar posse irregular de animal silvestre. O Ibama dispõe de cadastro para gerenciar as concessões dos TDAS E TGAS.

É considerado animal silvestre aquele que é tirado da natureza e que não está acostumado ao convívio humano. Quando encontrado fora de seu habitat, deve ser comunicado ao Ibama (0800-618080), Polícia Ambiental ou Corpo de Bombeiros. Papagaio não é “pet” e muitas espécies estão em extinção, como o papagaio-charão, papagaio-de-peito-roxo, papagaio-chauá, o papagaio-de-cara-roxa, o papagaio-moleiro e o papagaio-verdadeiro.

Acesse a Resolução do Conama sobre guarda de animais silvestres, clique aqui

Link Curto: http://bit.ly/2seDhnQ

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