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Justiça Federal nega redução de reservas sem ouvir índios

A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu Portaria 683/2017 do Ministério da Justiça, que reduziu a extensão da Terra Indígena Jaraguá, na zona norte da capital paulista, de 512 hectares para 1,7 hectare, apontando que os povos indígenas devem ser ouvidos, quando decisões administrativas tiverem impacto sobre suas vidas.

A ação civil pública, com pedido de liminar, foi impetrada pelo Ministério Público Federal, que alega ser o direito de manifestação dos indígenas garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.

O território foi ampliado e demarcado com atual área em 2015, revendo decisão anterior de 1987. Na decisão, é apontada que “houve aparente violação ao devido processo legal na medida em que o povo Guarani, beneficiário do ato anulado, bem como a Funai [Fundação Nacional do Índio] e a AGU [Advocacia-Geral da União] sequer foram ouvidos”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou que as comunidades indígenas devem ser consultadas no caso da edição de normas que os afete, sem qualquer tipo de pressão. O STF já anulou portarias que atingiam a Terra Indígena Porquinhos, no Maranhão, do povo Kanela Apanyekrá, Terra Indígena Limão Verde, no Mato Grosso do Sul, dentre outras.

Link Curto: http://bit.ly/2l87RNe

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