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Boletim Ambiental

Prescrição de crime ambiental

O crime ambiental contra pessoa jurídica prescreve em dois anos. Esse é o entendimento da 1ª Vara Criminal de Belém (PA), ao julgar extinta a punição de uma empresa que deixou vazar amônia, durante envasamento industrial.

Como a Lei do Crime Ambiental (9.605/98) não estabelece prazo de prescrição, a defesa propôs o entendimento de aplicação análoga do art.144. do Código Penal, com a qual concordou o Ministério Público, com a ressalva de que não há pena privativa de liberdade no caso de pessoa jurídica condenada.

Na sentença da corte paraense, a juíza Blenda Ney Cardoso, citou o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1.230.099), que também aplica o art.114, observando ser rara a jurisprudência sobre o tema.

O Tribunal de Justiça de São Paulo também já tinha decidido por igual entendimento no Recurso em Sentido Estrito (0003993-50.2014.8.26.0361), ressaltando que a lei para crimes ambientais não fixa limites para penas restritivas de direito para servir de referência para estabelecimento da pena.

Link Curto: http://bit.ly/2AsrUeP

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