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Governo interpreta jurisprudência sobre demarcação de terras indígenas

Parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União, aprovado pelo presidente Michel Temer, sobre demarcações de terras indígenas vincula toda administração pública federal ao cumprimento das condicionantes/salvaguardas contidas na decisão do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Ou seja, todos os processos de demarcação ficam atrelados às condições definidas nesse julgamento.

Para o Ministério Público Federal, esse parecer da AGU é um retrocesso na demarcação de terras indígenas no Brasil: “O parecer, que pretende ter força vinculante, põe no papel o que o atual governo faz e os que antecederam já faziam: não demarcar, não reconhecer e não proteger”.

Segundo o parecer, as salvaguardas institucionais funcionam como “um parâmetro seguro para os processos demarcatórios das terras indígenas” e oferece balizas legais para atuação da administração pública. No entanto, o parecer ignora a jurisprudência do Supremo de que decisão em ação popular não tem efeito vinculante.

O Parecer assinala também, de forma equivocada, como sendo entendimento consolidado do STF, dois outros pontos: o marco temporal de ocupação das terras indígenas para efeito de reconhecimento como sendo a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, e veta a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Veja a íntegra do Parecer, clique aqui

Link Curto: http://bit.ly/2fEVTLM

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