Fan Page - Boletim Ambiental
Showcase Page - Boletim Ambiental
Boletim Ambiental

Municípios têm competência sobre proteção ambiental

Ao concluir um julgamento que demorou 13 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do município de legislar sobre proteção ambiental e negou recurso a empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte contra normas que preveem multas para proprietários de veículos que emitem fumaça acima de padrões legais.

O processo teve início em 1995, mas enfrentou vários pedidos de vista. As empresas alegavam que já existia lei federal sobre a matéria. Na avaliação do ministro Dias Toffoli, as empresas não identificaram as normas que teriam tipificado sanções administrativas por parte dos órgãos da prefeitura da capital mineira.

Para o ministro Celso de Mello, decano do Tribunal, quem afirma que os municípios não possuem competência ambiental específica, interpretam a Constituição de forma equivocada: “Os municípios formam um elo fundamental na cadeia de proteção ambiental. É a partir deles que se pode implementar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente”.

Em 2014, o ministro Celso de Mello já havia dado provimento em Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de cidade de Mogi-Mirim, que dispunha sobre preservação e defesa de integridade do meio ambiente e determinava a regulamentação da norma pelo Executivo local.

Link Curto: http://bit.ly/2wCevjs

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comentário

Seu e-mail não será publicado.


*