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MP flexibiliza regularização fundiária

Intitulada “MP da Grilagem” pelos ambientalistas, a Medida Provisória 759/2017 foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em julho, tornando mais flexíveis as regras para regularização fundiária urbana e rural. A preocupação em torno da MP reside nas terras da União ocupadas na Amazônia Legal.

A MP alterou a forma e outorga de terras públicas, que não serão mais dadas em concessão, mas por meio da titulação, permitindo que o lote seja comercializado. Na Amazônia legal, o governo pretende entregar cerca de 27 mil títulos, incluindo condomínios construídos em terras griladas.

Em contraposição ao governo, que vê um avanço na regularização fundiária, os ambientalistas concentram suas críticas em três pontos. Primeiro, na ampliação do prazo para regularização de terras ocupadas. A lei anterior estabelecia a data de ocupação até dezembro de 2004 e a MP amplia para 2011, criando uma espécie de “anistia” para quem invadiu terras públicas neste período de sete anos, em flagrante confronto com a legislação.

A segunda crítica é quanto ao aumento da área a ser regularizada: que passou de 1.500 hectares (15 módulos fiscais, segundo a Lei 11.592) para 2.500 hectares, lembrando que o agricultor familiar de baixa renda é beneficiado por terras de até 1 módulo fiscal. Por último, a terceira crítica recai sobre a fixação de valores considerados baixos para a regularização: de 10% a 50% do valor mínimo estabelecido pelo Incra, o que pode incentivar novas invasões ilegais de terras públicas.

Link Curto: http://bit.ly/2w2He00

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