Fan Page - Boletim Ambiental
Showcase Page - Boletim Ambiental
Boletim Ambiental

Vaquejada terá novo embate jurídico no STF

A aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 304/17 (Emenda Constitucional 96/2017), que torna constitucional a prática da vaquejada, abre um novo embate jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outubro do ano passado, já havia julgado inconstitucional uma lei do Estado do Ceará, que regulamentava as vaquejadas. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que reúne inúmeras entidades e organizações ambientalistas, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo contra a EC 96/2017.

Segundo o Fórum, a aprovação pelo Congresso da EC 96/2017 viola cláusulas pétreas da Constituição Federal, “o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na modalidade da proibição de submissão de animais a tratamento cruel, previsto no inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição. Esse direito, registre-se, é reconhecidamente um direito fundamental, e, portanto, insere-se entre as cláusulas pétreas”.

A inicial reitera, ainda, que a proteção do direito ambiental contemporâneo teve origem embrionária na proteção aos animais, conforme inciso VII § 1, do art. 225, da CF, ressaltando que, “em caso de conflito de normas constitucionais, uma protegendo a cultura, outra protegendo o meio ambiente e os animais, deve prevalecer aquela que protege o meio ambiente”, conforme já havia se manifestado o STF.

A prática da Vaquejada consiste na disputa de dois vaqueiros montados a cavalo que derrubam o boi pelo rabo, dentro de uma arena demarcada. Segundo a Associação Brasileira de Vaquejada são realizadas no Brasil cerca de 4 mil vaquejadas, principalmente no Nordeste. A EC 96/2017 “acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica, ou seja, desde que sejam consideradas patrimônio cultural imaterial, classificação atribuída à vaquejada pelo presidente Temer, em 2016.

O Fórum Nacional de Defesa Animal, que mantém a campanha “Vaquejada não”, rejeita a classificação da Vaquejada como modalidade esportiva ou tradição cultural, por submeter os animais a abusos, crueldade e maus tratos. Cita como argumento constitucional que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, coibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, leve à extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Link Curto: http://bit.ly/2suukFS

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comentário

Seu e-mail não será publicado.


*