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Boletim Ambiental

Projeto de licenciamento ambiental prevê apenas punição administrativa a técnicos

Lunae Parracho/Reuters

A última versão da Lei Geral de Licenciamento Ambiental do governo prevê que a área técnica vai responder só administrativamente por atos em desacordo com as regras do setor.

Atualmente, em caso de “imprudência” ou “negligência”, o técnico pode receber pena de detenção, de um a três anos, e multa. Os servidores estão aliviados com o texto a ser enviado ao Congresso nos próximos dias. (Erich Decat)

Link Curto: http://bit.ly/2dObkiP

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