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Política Nacional de Regularização Fundiária Sustentável: A Necessidade de Um Novo Marco Legal

Recentemente, tivemos a feliz notícia de que o Ministério das Cidades instituiu, pela Portaria n.º 326, de 18 de julho de 2016, o Grupo de Trabalho “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária” – (GTRPNRF), que tem a difícil e árdua missão de discutir e debater propostas de alteração do marco legal de regularização fundiária no Brasil, bem como definir diretrizes e metas para uma Política Nacional de Regularização Fundiária, atualmente estabelecida na Lei Federal n.º 11.977/2009 – Minha Casa Minha Vida.

Desde a introdução da Lei Federal n.º 11.977/2009 no ordenamento jurídico, muitas questões polêmicas foram levantadas, sendo uma norma de difícil compreensão, sobretudo para os gestores e técnicos municipais, considerando a ocupação de áreas públicas e privadas, como também de áreas ambientalmente frágeis e sensíveis a ocupação, na maioria das vezes de uso proibido, pela sua natureza de preservação, a exemplo das áreas de preservação permanente.

Embora a mencionada Lei Federal tenha a sua consagração como um grande marco jurídico institucional, capaz de flexibilizar as regras postas em favor do hipossuficiente, assegurando o direito de moradia e a dignidade da pessoa humana, ela não conseguiu abraçar todas as nuances que envolvem o tema.

O mencionado grupo será coordenado pela Diretoria de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades e terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a sua conclusão. Será composto pelas seguintes autoridades: “Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP); Agência Goiana de Habitação; Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo e de Mato Grosso do Sul; Associação Brasileira de COHABs e Agentes Públicos de Habitação; Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); além de especialistas em assuntos ligados ao tema, representantes da Universidade de Campinas (Unicamp) e da Universidade Paulista (UNIP)”.

O grande desafio dessas autoridades é ter a visão holística, compreendendo a totalidade e globalidade do problema da regularização fundiária, especialmente sob o aspecto do interesse e realidade local, visto que cada município tem a sua singularidade/peculiaridade da forma de ocupação do solo ao longo de séculos ou décadas, que difere de uma cidade ideal ou planejada.

Essa política nacional deve ser concebida como um verdadeiro sistema (arcabouço jurídico institucional) envolvendo agentes, objetivos, conceitos, diretrizes, princípios, instrumentos e procedimentos de implementação dessa gestão voltada para a regularização fundiária sustentável, devendo compatibilizar-se com as normas do zoneamento e demais normas urbanísticas e ambientais vigentes.

Outro aspecto importante refere-se à internalização, nessa política, do conceito/princípio da sustentabilidade, com o intuito de compatibilizar a ocupação do solo com as dimensões da sustentabilidade, atendendo as diretrizes internacionais e internas, incidente diretamente nas cidades brasileiras.

Por fim, não se pode deixar de notar a ausência de importantes atores no cenário dessa discussão, o que poderá acarretar sérios prejuízos à formulação e implementação dessa política nacional, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública, instituições cada vez mais conhecedores do assunto, bem como os Municípios por meio de seus técnicos que militam no dia a dia da regularização fundiária local, fazendo um parêntese que considere as diferentes realidades do País, como dos municípios amazônicos e nordestinos.

Link Curto: http://bit.ly/2cWMaeY

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