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MP pode mover ação contra poluição sonora

Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o Ministério Público é parte legítima para ingressar com ação civil pública contra a poluição sonora, aquela que passa do limite seguro para os ouvidos, de 70 decibéis, e pode causar danos à saúde, como trânsito de automóveis, trios elétricos, fogos de artifício, aviões etc. (Resolução do CONAMA 001/90).

O STJ já aplicou esse entendimento em outros julgados, como da 4ª Turma, em 1996, que aceitou o Recurso Especial 97.684, do MP, relatado pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar. No caso, uma empresa emitia ruídos acima dos níveis permitidos, poluindo sonoramente o ambiente.

Outras decisões reforçam a necessidade de comprovação dos interesses difusos para a legitimação do MP, como decisão da 2ª Turma, publicada em 2005, no REsp 94.307. Segundo o voto do ministro João Otávio Noronha, “a legitimação do MP para propositura de ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou transindividuais homogêneos indisponíveis”.

Situações envolvendo poluição sonora ocorrem com frequência em bairros que eram industriais e passaram a ser residenciais ou mistos, como o bairro paulistano da Lapa. Em décadas passadas, essas áreas eram afastadas dos centros das cidades e abrigavam fábricas e indústrias. Com o passar do tempo, o crescimento das cidades levou à fixação de residências nos entornos de fábricas, aeroportos e outras instalações que emitem ruídos, obrigando os empreendedores a se adequarem a situações que antes não existiam.

Embora a adequação dos níveis de ruído possa ser considerada obrigatória, a aplicação de sanções administrativas ou penais pode ser questionada, a depender dos aspectos urbanísticos e ambientais no momento da implantação do empreendimento.

Link Curto: http://bit.ly/2dkVOuR

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