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STJ mantém condenação de Goiás para indenizar vítimas do Césio 137

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que obriga o Estado de Goiás a indenizar cidadãos de Goiânia (GO), que foram obrigados a deixar suas casas em função do acidente com o Césio 137, que ocorreu em 1987. O julgamento ocorreu no último dia 12 de abril, nos autos do REsp 930589, interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

No caso analisado, cerca de 25 casas foram evacuadas, demolidas e os terrenos, que foram forrados com concreto, e permanecerão isoladas pelos próximos 150 anos em função da radiação. Nessa situação, a turma julgadora entendeu que a restrição imposta pelo Estado de Goiás aos moradores daquelas casas caracteriza, em razão das circunstâncias, desapropriação indireta.

As indenizações por danos materiais e morais foram mantidas, ratificando o entendimento de que prevalece o dever de reparação civil. Para o relator, ministro Sérgio Kukina, “decisão que, em noticiada ação civil pública de alcance difuso, também versando sobre o acidente com o Césio-137, tenha excluído a responsabilidade do Estado de Goiás, não o isenta, ipso facto, de responsabilidade civil no âmbito de ação indenizatória individual fundada no mesmo sinistro”.

O caso do Césio 137, na época, o maior desastre ambiental ocorrido no Brasil, foi contemporâneo a vários outros acidentes ambientais ocorridos no mundo na década de 80 e incentivou o legislador constituinte a inserir a proteção ao meio ambiente pela primeira vez no texto constitucional em 1988.

Link Curto: http://bit.ly/29lXaiF

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